Cidades ELEIÇÕES 2020

Juiza eleitoral NEGA representação feita pela COLIGAÇÃO "RENOVA BRASIL NOVO" por propaganda eleitoral irregular

Na análise do pedido de liminar, LUANNA KARISSA considerou que "É suficiente o relatório." Não há vedação "vias públicas", pelo contrário, a norma excepciona ao garantir a regularidade desse meio, desde que satisfeitas as exigências "não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos".

08/11/2020 10h36
Por: RB1Notícias Fonte: Brasil Novo em Foco
Imagens de Internet
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A Juiza da 18° Zona eleitoral de Altamira, LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES SODRÉ, negou uma Representação Eleitoral por propaganda eleitoral ilícita com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Coligação "RENOVA BRASIL NOVO", representada legalmente pela Sra. CARLA CARDOSO FARIAS, em face de: WEDER MAKES CARNEIRO da coligação " UNIDOS POR BRASIL NOVO". Na representação o grupo "RENOVA BRASIL NOVO" do candidato Zé Carlos PRTB, sustentava que os representados estão realizando propaganda irregular mediante fixação de bandeiras em canteiros ao longo de vias públicas.

A Lei n. 9.504/97 permite o uso de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que móveis e sem dificultar o trânsito de pessoas e veículos, caracterizada a mobilidade referida com a colocação e a retirada desse meio de propaganda entre as seis horas e as vinte e duas horas (art. 37, §2º, I c.c. Resolução TSE n. 23.610/2019, art. 19, §§4º e 5º).

Na análise do pedido de liminar, LUANNA KARISSA considerou que "É suficiente o relatório." Não há vedação "vias públicas", pelo contrário, a norma excepciona ao garantir a regularidade desse meio, desde que satisfeitas as exigências "não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos".

Desse modo a magistrada INDEDERIU a tutela de urgência reclamada pela ausência dos requisitos indispensáveis para tanto.

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