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Prefeitura de Santarém processa empresas de transporte por aplicativo

São alvos as empresas Uber, inDriver, 99 e 319 New. Decreto e lei municipais regulamentam a modalidade desde 2019 em Santarém.

27/08/2020 16h25 Atualizada há 3 semanas
Por: RB1Notícias Fonte: G1 Santarém
Aplicativo de transporte — Foto: Maria Ferreira
Aplicativo de transporte — Foto: Maria Ferreira

Quatro empresas de transporte por aplicativo estão sendo processadas pela Prefeitura de Santarém, no oeste do Pará, por não seguirem regras estabelecidas em decreto e lei municipais operando de forma irregular e clandestina. São alvos a Uber, inDriver, 99 e 319 New.

A ação foi levada à Justiça pela Secretaria de Mobilidade e Trânsito (SMT) porque as empresas não cumpriram os trâmites necessários, incluindo, entre eles, ter sede fixa no município.

Conforme a SMT, o município notificou essas empresas através de correspondência eletrônica, mas não obteve resposta e as empresas continuaram fazendo transporte irregular.

"O município não teve outra alternativa a não ser entrar com uma ação na Justiça no sentido de coibir a irregularidade", informou a pasta.

O processo foi protocolado na 6ª Vara Cível e Empresarial do Fórum da Comarca de Santarém, que tem como titular o juiz Claytoney Passos Ferreira.

O portal de notícias G1 Santarém, entrou em contato com as empresas alvos da ação judicial, mas até a publicação desta reportagem apenas a 319 New respondeu aos questionamentos.

Posicionamentos

A 319 New informou que não tem conhecimento de nenhum processo envolvendo a empresa em Santarém e que têm motoristas cadastrados e nem mesmo rodando no município no momento. A nota ressaltou que caso haja algum processo irá se pronunciar no momento oportuno.

Autorização e trâmites

Para que uma empresa possa ofertar o transporte por aplicativo em Santarém é preciso se enquadrar dentro da legislação municipal. Atualmente, conforme a SMT, existem seis empresas cadastradas regularmente: Urbano Norte, Boto Car, Nosso Driver, Zzapp Mobile, Amazon Mobi e Top 10, inscritas e funcionando de acordo com o que determina a legislação municipal.

Depois de muitos protestos no final de 2018, em janeiro de 2019 o decreto que permite a regulamentação da modalidade de transporte remunerado privado individual com uso de veículo através de aplicativos foi assinado pelo prefeito Nélio Aguiar.

A partir daí, toda a regulamentação do uso do serviço ocorreria em decorrência da Lei Municipal nº 20.309, de 19 de dezembro de 2017.

Segundo o decreto, as operadoras também são obrigadas a cadastrar os motoristas e veículos prestadores dos serviços; organizar as atividades; exigir dos motoristas a comprovação dos requisitos exigidos; intermediar conexão entre usuários e motoristas mediante a solicitação da plataforma tecnológica; intermediar o pagamento entre usuário e motorista disponibilizando meios eletrônicos para pagamentos, sendo permitidos descontos, e outras competências.

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