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Governador do Pará publica texto corrigido de lei que determina desconto obrigatório nas escolas

Texto excluiu trecho que citava negociação para repor o valor dos descontos durante após pandemia. Desconto obrigatório mínimo de 30% atinge desde o ensino infantil ao superior.

29/05/2020 às 18h59 Atualizada em 29/05/2020 às 19h16
Por: RB1Notícias Fonte: G1 Pará
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Reprodução de Rede Social
Reprodução de Rede Social

Na noite desta quinta-feira (28), o governador Helder Barbalho anunciou a correção do texto da lei que determina redução de valor das mensalidades escolares no Pará durante a pandemia. A Lei 9.065/2020 estabelece redução obrigatória de pelo menos 30% nas mensalidades dos estabelecimentos privados de ensino, desde o infantil ao superior. As unidades de ensino deverão aplicar o desconto a partir de 60 dias de suspensão das aulas.

Texto novo da lei suprime trecho do

Texto novo da lei suprime trecho do "parágrafo único" que fala em negociação para devolução do valor descontado nas mensalidades após pandemia — Foto: Reprodução

A lei foi sancionada na quarta (27), e gerou polêmica. No texto, lia-se no "parágrafo único": "as parcelas diferidas deverão ser objeto de negociação entre as partes para parcelamento do pagamento com início de 60 dias após o término das medidas de suspensão das aulas".

Segundo o governador, o termo “diferimento” foi usado erroneamente no lugar do termo “desconto”, o que provocou confusão de entendimento e fez com que circulasse a informação de que a redução temporária das mensalidade seria cobrada quando as aulas presenciais fossem retomadas. Helder Barbalho informou que houve erro de redação na lei e que o texto seria corrigido.

No texto sancionado na quarta, 27, lia-se no

No texto sancionado na quarta, 27, lia-se no "parágrafo único": "as parcelas diferidas deverão ser objet de negociação entre as partes para parcelamento do pagamento com início de 60 dias após o término das medidas de suspensão das aulas" — Foto: Reprodução

De acordo com o novo texto, as instituições privadas de ensino estão obrigadas a conceder desconto mínimo de 30%, enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

O percentual mínimo de desconto previsto na lei poderá ser reduzido nos seguintes casos:

  • I - as instituições de ensino privado enquadradas como Microempresas, estão isentas do cumprimento do percentual mínimo, pactuando livremente a flexibilização e desconto no pagamento das mensalidades;
  • II - as instituições de ensino privado enquadradas como Empresas de Pequeno Porte terão a porcentagem reduzida em 2/3.
  • III - será aplicado o desconto disposto no inciso II deste artigo para as instituições de ensino superior não optantes do Simples Nacional, que comprovadamente possuam faturamento anual de até R$ 3 milhões.
  • IV - as instituições de ensino que, comprovadamente, sejam não optantes do Simples Nacional, e que possuam faturamento anual de R$ 3.000.000,01 (três milhões de reais e um centavo) até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) terão redução de 50% (cinquenta por cento);
  • V - as instituições de ensino que, comprovadamente, sejam não optantes do Simples Nacional e que possuam faturamento anual acima de R$ 30 milhões, terão redução de 50% (cinquenta por cento) somente se promoverem a continuidade do ensino, de modo à distância.

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